INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. ESTABELECIMENTO APTO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA. NÃO É O ÚNICO MÉTODO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Decisão Monocrática publicada em 25 de abril de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0802569-45.2019. Leia mais...

Resenha Tributária


Após sustentação oral da Professora Misabel Derzi, STF garante imunidade tributária para a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais
06 de setembro de 2018 | RE 405.267/MG | Plenário do STF

O Plenário, por unanimidade, reconheceu o direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. A Professora Misabel Derzi, em sustentação oral, ressaltou que a referida entidade de assistência, além Leia mais...

No final desta sexta-feira, 22 de junho, o Des. Federal da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Nelton dos Santos, relator do Agravo de Instrumento nº 5013188-23.2018.4.03.0000, interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, suspendeu os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5010777-40.2018.4.03.6100, a qual limitava a aplicação do reajuste dos planos individuais e familiares correspondente ao período de 2018/2019 a 5,72%.
Destacamos, ainda Leia mais...